Convenção nº 184 – Segurança e Saúde na Agricultura, 2001

Este material foi organizado pela Drª Júnia Maria de Almeida Barreto da DRT/MG

Não encontrei este trabalho na forma eletrônica, por isso estou digitalizando todos os textos aos poucos.

Área de aplicação: Atividades florestais e de agricultura, incluindo a criação de animais e o processamento primário de produtos agrários e animais, equipamentos, ferramentas e instalações e qualquer processo, operação, armazenamento ou transporte realizado em instalações agrícolas e diretamente relacionados à produção agrária.

Exceções: A agricultura de subsistência, a exploração industrial de florestas e processos industriais que utilizam produtos agrícolas como matéria prima.

1-Dever de formulação, implementação e revisão periódica de política nacional em matéria de segurança e saúde na agricultura.

2–Previsão na legislação nacional de:

• Existência de autoridade competente responsável pela implementação da política;

• Especificação dos direitos e deveres de empregadores e trabalhadores;

• Mecanismos de coordenação inter-setorial.

3- Definição, pela autoridade competente ou legislação, de mecanismos para garantir que;

• Exista cooperação em matéria de segurança e saúde entre dois ou mais empregadores ou profissionais autônomos que exerçam atividades agrícolas, instalações, máquinas, equipamentos, produtos químicos, ferramentas e processos;

• Providenciem treinamento, instruções e supervisão adequada aos trabalhadores agrícolas;

• Tomem medidas imediatas de evacuação e interrupção de qualquer operação em que haja risco grave e iminente à segurança e saúde.

4- Dever dos empregadores de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados ao trabalho.

5- Direitos dos trabalhadores de:

• Ser informados e consultados em matéria de segurança e saúde;

• Participar na aplicação e revisão de medidas de segurança e saúde e de eleger seus representantes de segurança e saúde;

• Afastar-se de perigo resultante de suas atividades de trabalho sempre que haja razoável justificativa para crer que exista risco sério e iminente a sua segurança e saúde e informar seu supervisor imediatamente.

6- Dever dos trabalhadores de cumprir as medidas de segurança e saúde prescritas e cooperar com os empregadores para que os mesmos cumpram suas próprias obrigações e responsabilidades.

7- Obrigação de haver dispositivos legais ou prescrições da autoridade competente que garantam que:

• Quanto a segurança e ergonomia de máquinas:

a) máquinas, equipamentos, equipamentos de proteção individual, insumos e ferramentas manuais estejam de acordo com padrões reconhecidos de segurança e saúde e sejam adequadamente instalados, mantidos e protegidos;

b) máquinas e equipamentos sejam utilizados somente para os fins a que se destinam e sejam operados por pessoas treinadas e competentes;

c) produtores, importadores e fornecedores cumpram os padrões reconhecidos de segurança e saúde e providenciem informação adequada, incluindo sinalização de advertência na língua do país usuário;

d) os trabalhadores recebam e compreendam as informações e saúde;

• Quanto aos produtos químicos:

a) os produtos químicos sejam importados, classificados, embalados e rotulados segundo critérios específicos e sejam utilizados e descartados de forma segura;

b) pessoas envolvidas na produção, importação, venda, fornecimento, estocagem, transferência e descarte de produtos químicos cumpram a legislação de segurança e saúde e forneçam informações adequadas aos usuários e autoridade competente;

c) haja sistema seguro de coleta, descarte e reciclagem de lixo químico, produtos químicos obsoletos e recipientes vazios de produtos químicos;

d) existam medidas protetivas e preventivas para o uso de produtos químicos e manuseio de lixo químico, especificamente em relação a preparação, manuseio, estocagem e transporte de produtos químicos, atividades de dispersão desses produtos, manutenção, reparo e limpeza de equipamentos e recipientes para os mesmos, descarte de recipientes vazios, lixo químico e produtos obsoletos.

• Quanto ao manuseio e transporte de materiais:

a) sejam definidos requisitos de segurança e saúde para manuseio e transporte de materiais, baseados em avaliações de risco, padrões técnicos e opinião médica, após consulta aos trabalhadores e seus representantes;

• Quanto ao manuseio de animais e proteção contra riscos biológicos:

a)os riscos como os de infecção, alergia ou envenenamento sejam prevenidos segundo padrões reconhecidos de segurança e saúde;

• Quanto às instalações:

a) sua construção, manutenção e reparo sejam realizados em conformidade com a legislação e requisitos de segurança e saúde.

8- Estabelecimento da idade mínima de 18 anos para o trabalho na agricultura que por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é realizado possa causar dano à segurança e saúde do jovem;

9- Obrigação de que se tomem medidas para garantir que:

• trabalhadores temporários ou sazonais recebam a mesma proteção de segurança e saúde dos trabalhadores permanentes;

• as necessidades especiais das mulheres trabalhadoras em relação à gravidez, amamentação e saúde reprodutiva sejam consideras.

10- Necessidade de haver prescrição legal ou pela autoridade competente sobre a obrigatoriedade do fornecimento sem ônus para o trabalhador de instalações adequadas de bem-estar, assim como de requisitos mínimos para os alojamentos de trabalhadores.

11- Direito dos trabalhadores na agricultura de receberem a mesma cobertura de seguro ou seguridade social que os trabalhadores de outros setores.

Para download do arquivo clique aqui e salve em seu computador.