Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de junho, a Portaria 237 do Ministério do Trabalho e Emprego, que visa regulamentar o uso, pelas construtoras, de metodologias e tecnologias de prevenção de segurança do trabalho não explicitamente prescritas na NR 18 (a Norma Regulamentadora que dispõe sobre segurança e saúde do trabalho na construção).
Segundo o coordenador do CPN e vice-presidente de Relações Capital-Trabalho do SindusCon-SP, Haruo Ishikawa, “a Portaria atendeu ao CPN e saiu em tempo recorde, representando uma grande conquista para a segurança do trabalho. Ele explica que a proposta já se encontrava prevista no item 18.37.7 da NR-18, que dispõe: “São facultadas a apresentação e a execução, após aprovação pela Fundacentro, de soluções alternativas referentes às medidas de proteção coletiva ou outros dispositivos não previstos nesta NR, que propiciem avanço tecnológico e proteção para a segurança, higiene e saúde do trabalhador”.No entanto, segundo o coordenador do CPN, “o que se verificou desde a aprovação do atual texto da NR18, em 1995, é que a Fundacentro não dispõe de recursos técnicos e humanos necessários para o atendimento eficaz do previsto neste item”. Justamente por isso o texto visa dar autonomia responsável aos profissionais de Engenharia e de Engenharia de Segurança do Trabalho das empresas construtoras a fim de que possam “desenvolver e adotar soluções alternativas, em situações especiais e não previstas na NR18, objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção que garantam a realização das tarefas de modo seguro e saudável”.
Para que isso aconteça, deverão ser observados os seguintes requisitos:
1) que os procedimentos e meios de proteção estejam sob responsabilidade de engenheiro legalmente habilitado com a devida emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
2) que as tarefas, a serem executadas, estejam previstas expressamente em procedimentos de segurança do trabalho em que constem:
a) os riscos aos quais os trabalhadores estarão expostos; b) a descrição dos equipamentos e medidas de proteções coletivas (EPC) a serem implementadas;
c) a identificação e indicação dos equipamentos de proteção individual (EPI) a serem utilizados;
d) a descrição de uso e a indicação de procedimentos quanto aos EPC e EPI conforme as etapas das tarefas a serem realizadas;
e) a descrição das ações de prevenção a serem observadas durante a execução dos serviços, dentre outras medidas a serem previstas e prescritas pelo engenheiro de segurança responsável;
3) que os equipamentos utilizados, observado o disposto no item 18.22 da NR18, possuam:
a) manual do proprietário, ou de instruções de uso, emitidas pelo fabricante;
b) manual de manutenção, montagem e desmontagem;
4) que as tarefas envolvendo soluções alternativas somente sejam iniciadas com autorização especial precedida de Análise Preliminar de Risco (APR) e Permissão de Trabalho (PT), que contemplem os treinamentos, os procedimentos operacionais, os materiais, as ferramentas e outros dispositivos necessários à execução segura da tarefa;
a) A APR poderá ser elaborada por profissional ou por equipe multidisciplinar desde que aprovada por engenheiro de segurança do trabalho, com emissão de ART específica.
Além disso, a documentação relativa à adoção de soluções alternativas deverá integrar o PCMAT e ser mantida no canteiro de obras e ou frente de trabalho, acompanhada das respectivas memórias de cálculo, especificações técnicas e de procedimentos de trabalho e ainda, ser disponibilizada para conhecimento dos trabalhadores, seus representantes sindicais e fiscalização do trabalho.
Fonte: http://www.sindusconsp.com.br/msg2.asp?id=4810
O custo total de um acidente é muito alto. O último dado que tenho mostra um custo de R$85.000,00 reais.
a fiscalização tem de ser rigorosa em relação as empresas que insiste em evitar a contratação de um Técnico em Segurança do Trabalho, será que eles já fizeram as contas do custo de um acidente de trabalho?