Portaria Interministerial – FAP para 2012

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 579/2011
 
D.O.U: 26.09.2011
 
Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP do ano de 2011, com vigência para o ano de 2012, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

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